Estatutos

CAPITULO I

SECÇÃO I

ARTIGO 1º
DENOMINAÇÃO

O Sindicato Nacional dos Empregados Bancários de Angola designado por SNEBA, sendo assim uma associação de classe que, regida pelos presentes estatutos, abrange todos os trabalhadores no activo e na reforma que a ele tenham aderido livremente e que, na sua área ou âmbito, exerçam a actividade Profissional em Instituição Financeiras.

ARTIGO 2.º
(SEDE ÁREA OU ÂMBITO)

  1. A Sede do Sindicato é em Luanda
  2. É um órgão de âmbito Nacional representado em todas as localidades onde existam seus filiados.
  3. O Sindicato organiza-se a partir dos seus órgão de base, que se regem por estes Estatutos e por regulamento próprio aprovado pelo Conselho Geral, sob proposta do secretariado.
  4. Por proposta do secretariado ou da maioria dos associados interessados, o Conselho Geral pode aprovar a extinção ou a modificação do âmbito de qualquer dos órgãos de base, bem como a constituição de novas.

SECÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

ARTIGO 3º
(FINS)

  1. O Sindicato Nacional dos Empregados Bancários de Angola, que tem como objectivo essencial a intransigente defesa dos interesses profissionais, económicos, sociais e morais dos seus associados adopta os princípios do Sindicalismo democrático na luta por esse objectivo, tendo em vista a constituição de um movimento sindical forte e independente.

1 – A adopção daqueles princípios implica:

a) A independência e autonomia do Sindicato em relação ao patronato e suas organizações, às confissões religiosas, ao estado e a qualquer partido político;

b) O respeito pela opinião das minorias, sem pôr em causa o cumprimento da vontade expressa pela maioria;

c) O respeito pelas opções políticas, concepções filosóficas ou crenças religiosas de cada associação;

2 – Constitui também o Sindicato na obrigação de defender os seguintes direitos fundamentais:

a) Direito ao trabalho e a garantia da estabilidade de emprego, não admitindo o despedimento sem justa causa;

b) Direito a um salário digno;

c) Direito à formação e orientação profissional;

d) Direito à participação do movimento Sindical nos organismos que determinam a política social, económica e cultural do país;

e) Direito ao livre exercício da actividade sindical;

f) Direito à livre negociação de convenções colectivas de trabalho;

g) Direito à greve;

h) Direito à igualdade de oportunidades de todos os associados na ascensão da sua carreira profissional, nomeadamente na das mulheres, menores e diminuídos físicos;

i) Direito à participação nas organizações sindicais na definição do sistema de segurança social:

j) Direito à protecção, segurança, higiene e salubridade no trabalho, bem como ao respeito pela personalidade e aptidões de cada trabalhador;

l) Direito à protecção na doença, no desemprego e na velhice;

m) Direito da terceira idade de desfrutar de boas condições de vida nomeadamente os reformados e pensionistas;

n) Direito a uma absoluta igualdade de tratamento de todos os cidadãos, independentemente da sua raça, idade, sexo, ideologia ou religião, no acesso a todos os meios de instrução, de cultura e de satisfação das suas necessidades essenciais;

o) Direito a uma política social de pleno emprego e de protecção;

4 – Aqueles princípios significam igualmente que o sindicato deve:

a) Proporcionar aos associados a uma informação permanente e objectivamente fundamentada, quer da sua actividade, quer das suas organizações de que seja membro.

b) Promover o estudo e o debate de todas as questões do interesse dos associados;

c) Defender activamente a construção e consolidação da democracia nos campos económicos e social.

ARTIGO 4.º
(RELAÇÕES COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS)

Os princípios do sindicalismo democrático determinam, ainda, que o Sindicato deve estabelecer relações, associar-se, filiar-se ou participar em outras organizações sindicais, nacionais ou internacionais, para fortalecimento do movimento sindical democrático, livre e independente, através dele contribuir para a emancipação dos trabalhadores.

ARTIGO 5.º
(COMPETÊNCIAS)

Para realização dos seus fins, compete ao Sindicato dos Bancários:

a) Lutar pela satisfação dos legítimos interesses sociais, profissionais, materiais e culturais dos seus associados;

b) Propor, negociar outorgar livremente, convenções colectivas de trabalho.

c) Declarar a greve e pôr-lhe termo;

d) Participar na elaboração de legislação de trabalho;

e) Promover a defesa dos interesses dos trabalhadores e intervir nos domínios da actividade económica e social, através da participação nos órgãos legalmente constituídos para esse fim, que o sindicato considere não colidirem com estes Estatutos;

f) Exigir o cumprimento das convenções colectivas de trabalho e demais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

g) Intervir nos processos disciplinares instaurados aos associados pelas entidades patronais;

h) Prestar gratuitamente toda a assistência sindical, jurídica e judicial de que os associados necessitem nos conflitos resultantes das relações de trabalho ou do exercício da actividade sindical;

i) Dar parecer sobre todos os assuntos que dizem respeito aos trabalhadores;

j) Prestar serviços de ordem económica ou social aos seus associados e fomentar o desenvolvimento e organização de obras sociais;

l) Por si só ou em colaboração com outras organizações sindicais, nacionais ou internacionais em que esteja filiado ou cujos Estatutos perfilhem os mesmos objectivos e obedeçam aos mesmos princípios, criar, gerir e administrar instituições de carácter económicas, social, desportivo e culturais ou outras quaisquer organizações e estruturas ou formas de prestar serviços que possam melhorar as condições de vida e bem-estar dos associados;

m) Incrementar a valorização profissional e cultural, bem como a formação sindical dos associados, através da edição de publicações, realização de cursos e outras iniciativas, por si ou em consideração com outros organismos;

n) Gerir ou administrar, por si ou com outros sindicatos, instituições de segurança social;

o) Apoiar ou enquadrar, pela forma mais adequada e correcta, as reivindicações dos trabalhadores

p) Promover ou participar na organização de iniciativas sociais, culturais ou desportivas que favoreçam o aproveitamento dos tempos livres dos associados e respectivos agregados familiares.

q) Receber a quotização dos associados e demais receitas e assegurar a sua adequada gestão;

r) Defender, promover ou apoiar forma cooperativa de produção, distribuição, consumo ou construção, para benefício dos seus associados.

s) Exercer toda a actividade que vise a defesa dos interesses e direitos dos associados ou trabalhadores em geral;

t) Exercer todas as demais funções que por lei lhe forem acometidas e não sejam contrárias a estes Estatutos.

CAPITULO II

SECÇÃO I
DOS SÓCIOS

ARTIGO 6.º
(SÓCIOS)

1 – Podem ser sócios do Sindicato dos Bancários todos os trabalhadores que exerçam actividade profissional nos estabelecimentos e na área ou âmbito referidos, respectivamente no artigo 1º e 2.º destes Estatutos e que nele livremente se inscrevam e sejam admitidos.

2 – Mantêm a qualidade de sócios, com todos os direitos e deveres inerentes, os associados que tenham passado à situação de doença prolongada, invalidez ou invalidez presumível (reforma);

3 – Mantêm ainda a qualidade de sócios os trabalhadores que se encontrem na situação de licença sem retribuição, desde que durante o período da licença satisfaçam o disposto n.º 3 do artigo 14.º destes Estatutos.

ARTIGO 7.º
(ADMISSÃO)

1 – O pedido de admissão a sócio do sindicato é feito de proposta subscrita pelo interessado e apresentada à Direcção, acompanhada de 2 fotografias e com menção do parecer do Secretariado da respectiva Secção Sindical.

2 – O pedido de admissão implica a aceitação expressa dos Estatutos do Sindicato e o seu integral respeito.

ARTIGO 8.º
(RECUSA DE ADMISSÃO)

1 – O secretariado pode recusar a admissão a sócios do Sindicato por motivos devidamente fundamentados, com a recusa, sobretudo, aos candidatos que comprovadamente não ofereçam garantias de respeito e observância dos princípios consignados no presente Estatuto.

2 – O Conselho Geral delibera do recurso em última instância.

ARTIGO 9.º
(DIREITOS DOS SÓCIOS)

1 – São direitos dos sócios:

a) Beneficiar dos direitos consignados nos presentes Estatutos e deles decorrentes:

b) Beneficiar, especialmente, das regalias e direitos consignados na sua convenção colectiva de trabalho e outorgada pelo Sindicato dos Bancários;

c) Participar e intervir na vida do Sindicato;

d) Eleger e ser eleito, nas condições definidas nestes Estatutos, para qualquer cargo ou funções sindicais, nomeadamente para os órgãos centrais ou de base para o Sindicato e para Delegado Sindical;

e) Ser informado e informar-se de toda a actividade do Sindicato e das organizações sindicais nacionais ou internacionais, em que o Sindicato estiver filiado;

f) Examinar a escrita, as contas, os livros e demais documentos do Sindicato, que serão postos à sua disposição sempre que, para o efeito, por intermédio da Comissão Fiscalizadora de Contas, o solicitar,

g) Impugnar, junto dos órgãos estatutariamente competentes e nos termos dos presentes Estatutos, os actos do Secretariado, ou qualquer outros dos órgãos centrais ou de base do Sindicato, que considere ilegais ou anti-estatutários;

h) Beneficiar de apoio sindical, jurídico e judiciário do Sindicato, em tudo quanto decorra das suas relações de trabalho com as instituições onde exerça a sua actividade profissional ou da sua actividade sindical, exercida no âmbito definitivo nestes Estatutos;

i) Beneficiar de todos os serviços prestados pelo Sindicato bem como por Instituições dele Dependentes;

j) Beneficiar de todas as actividades desenvolvidas pelo Sindicato nos domínios sindical, profissional, social cultural, desportivo, informativo e regulamentos;

k) Beneficiar do Fundo de Greve e de outros Fundos, de acordo com os respectivos informativos;

l) Receber do Sindicato um subsídio mensal, igual à quantia que mensalmente tiver deixado de receber em virtude de represália, prisão ou outro motivo decorrente da sua acção em que esteja filiado;

m) Receber o cartão de identificação de sócio e um exemplar dos Estatutos, regulamentados internos, protocolos ou convenções colectivas de trabalho celebrado pelo Sindicato, bem como das respectivas alterações;

n) Retirar-se a todo o tempo do Sindicato, mediante comunicação escrita dirigida ao secretariado e à respectiva Secção Sindical por correio registado;

o) Utilizar as instalações do Sindicato, dentro do horário normal do seu funcionamento, podendo efectuar nelas reuniões com outros sócios desde que previamente autorizado pelo secretariado;

2 – Os sócios que tenham sido eleitos ou nomeados para qualquer cargo ou funções sindicais, nomeadamente definidas na alínea d) n.º 1 deste artigo, desempenham gratuitamente essa actividade. Contudo, ser-lhe-á assegurada pelo Sindicato, regularmente, a reposição de qualquer prejuízo económico decorrente do exercício desse cargo ou funções sindicais.

ARTIGO 10º
(DEVERES DOS SÓCIOS)

São deveres de sócios:

a) Cumprir as obrigações dos Estatutos e demais regulamento do Sindicato;

b) Pagar regularmente as quotas, assinando para o efeito, as declarações de autorização de desconto da quotização da retribuição ou mensalmente a que tenham direito;

c) Participar e intervir nas actividades do Sindicato e das organizações sindicais, nacionais ou internacionais, em que o sindicato estiver filiado, bem como manter-se delas informadas;

d) Diligenciar por exercer sempre o seu direito de voto e desempenhar com zelo e dignidade os cargos ou funções sindicais para que for eleito ou designado, nos termos deste Estatutos;

e) Respeitar, fazer respeitar e difundir os princípios fundamentais e objectivos do Sindicato ou das organizações sindicais, nacionais ou internacionais, em que o Sindicato estiver filiado, bem como lutar no sentido de alargar e reforçar a organização do Sindicato nos locais de trabalho;

f) Sem prejuízo do direito de opinião crítica, cumprir as obrigações emanadas dos órgão do Sindicato de acordo com os Estatutos a agir solidariamente na defesa dos interesses dos trabalhadores;

g) Comunicar ao Sindicato, no prazo máximo de 5 dias úteis, a mudança de residência ou local de trabalho, a passagem à situação de invalidez ou invalidez presumível (reforma) ou, ainda a passagem à situação de doença prolongada ou qualquer outro impedimento prolongado;

h) Exigir e zelar pelo cumprimento integral da sua convenção colectiva de trabalho;

i) Devolver o cartão de sócio quando tenha perdido essa qualidade.

ARTIGO 11º
(SUSPENSÃO DE SÓCIO)

São suspensos de sócio os que:

a) Se atrasem no pagamento das suas quotas por período superior a três meses;

b) Tenham sido abjecto de medida disciplinar de suspensão;

ARTIGO 12º
(PERDA DE QUALIDADE DE SÓCIO)

Perdem a qualidade de sócios os que:

a) Voluntariamente tenham deixado de exercer a actividade profissional, em qualquer das instituições referidas no artigo 1º destes Estatutos ou que tenham sido despedidos com justa causa;

b) Deixem de exercer a actividade profissional na área ou âmbito do Sindicato dos Bancários;

c) Peçam a sua demissão, por escrito;

d) Deixem de pagar quotas durante um período de 6 meses e, depois de avisados para pagarem as quotas em atraso, o não tenham feito no prazo de 30 dias úteis após a recepção do aviso;

e) Tenham sido objecto de medida disciplinar de expulsão;

ARTIGO 13º
(READMISSÃO DE SÓCIO)

1 – Os trabalhadores que tenham perdido a qualidade de sócio poderão ser readmitidos, nos termos e condições exigidos para a sua admissão.

2 – O disposto no número anterior não se aplica aos trabalhadores que tenham perdido a qualidade de sócios.

Por força do disposto na alínea e) do artigo anterior, para cuja readmissão, decorrido 1 ano sobre a data da expulsão, será necessária deliberação favorável do Conselho Geral.

SECÇÃO II
Da quotização

ARTIGO 14º
(VALOR E COBRANÇA DAS QUOTAS)

1 – A quotização mensal é de 2% da retribuição.

2 – O montante da quota mensal dos sócios na situação de invalidez ou invalidez presumível (reforma) será de 0,5% do valor da respectiva mensalidade ou pensão, incluindo o mês em que for recebido, o subsídio de Natal.

3 – Incumbe o Sindicato a cobrança das quotas dos associados, quer directa, quer indirectamente, pela forma que acordar com o sócio ou com este e a respectiva entidade empregadora.

ARTIGO 15º
(ISENÇÃO)

Estão isento do pagamento de quotas os sócios que:

a) Se encontrem a prestar serviço militar;

b) Se encontrem desempregados compulsivamente até a resolução do litígio em última instância;

c) Se encontrem preso por motivo de actuação legítima como sócio do Sindicato ou devido ao desempenho de qualquer cargo ou missão que pelo Sindicato lhes tenham sido cometidos, desde que a prisão se deva a razões políticas ou sociais não contrárias aos princípios fundamentais do Sindicato e tenham os seus vencimentos suspensos.

SECÇÃO II
(SANÇÕES E REGIME DISCIPLINAR)

ARTIGO 16º
(PODER DISCIPLINAR)

O poder disciplinar sobre os sócios do Sindicato é exercido pelo secretariado, mediante processo disciplinar.

ARTIGO 17º
(SANÇÕES)

1 – Dentro do limite dos Estatutos, podem ser aplicadas as seguintes sanções:

a) Repreensão por escrito;

b) Suspensão até 30 dias;

c) Suspensão de 31 até 90 dias;

d) Suspensão de 91 até 180 dias;

e) Expulsão;

2 – As sanções referidas nas alíneas d) e e) do número anterior são da competência exclusiva do Conselho Geral, sobre proposta da Comissão Disciplinar e poderão ser aplicadas aos sócios que:

a) Violem de forma grave os Estatutos do Sindicato;

b) Não acatem as deliberações dos órgãos competentes ou de qualquer forma, apelem ao desrespeito dessas deliberações;

c) Ponham em causa ou desrespeitem os princípios destes Estatutos ou, por qualquer forma, ofendam a dignidade do Sindicato e das organizações sindicais, nacionais ou internacionais, em que o Sindicato estiver filiado, bem como a dos titulares dos respectivos órgãos;

d) Exerçam cargos ou funções sindicais, nomeadamente as definidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 9º destes Estatutos, se recusem a cumprir os deveres Estatuários inerentes a esses cargos ou funções,

e) Exerçam qualquer cargo dirigente de organizações sindicais, nacionais ou internacionais, que sejam contrárias aquelas em que o Sindicato, por vontade expressa dos associados, esteja filiado.

– Constituem circunstâncias atenuantes os seguintes comportamentos:

a) Ausência de antecedentes disciplinares;

b) Confissão espontânea da infracção.

SECÇÃO III
DA ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 19º
(Assembleia Geral)

– A Assembleia Geral é constituída por todos os associados que estejam no pleno uso dos seus direitos Sindicais.

A Assembleia Geral tem função exclusivamente deliberativa.

ARTIGO 20º
(COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL)

Compete exclusivamente à Assembleia Geral devendo para isso ser expressamente convocada:

a) Eleger os Delegados ao Congresso;

b) Deliberar proposta do Congresso, sobre a fusão, dissolução e consequente liquidação do Sindicato, assim como do destino respectivo do património;

c) Deliberar sobre todas as propostas, que no âmbito das suas respectivas competências, o Congresso, o Conselho Geral ou o Secretariado lhe queiram submeter e ainda sobre as propostas que lhe sejam apresentadas por 25% dos associados no pleno gozo dos seus direitos Sindicais.

ARTIGO 21º.
(CONSTITUIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL)

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:

         -Presidente

         -Vice-Presidente

         -Secretário

SECÇÃO IV
DO CONGRESSO

ARTIGO 22º.
(ELEIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONGRESSO) 

1 – O Congresso é constituído por um colégio de Delegados eleitos em Assembleia Eleitoral, por voto universal directo e secreto. São também Delegados ao Congresso os membros efectivos e suplentes do Secretariado, da Comissão Fiscalizadora de Contas.

2 – A eleição do colégio de Delegados ao Congresso do Sindicato é realizada por círculos eleitorais, cabendo a cada eleger um número total de Delegados ao Congresso que corresponda à proporção de 1 Delegado para cada 40 sócios inscritos.

ARTIGO 23º.
(COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO)

1 – Compete, em especial, ao Congresso:

a) Eleger, por todo ou em parte por voto directo e secreto, o Secretariado, o Conselho Geral a Comissão Fiscalizadora de Contas.

b) Destituir, no todo ou em parte por voto directo e secreto os órgãos referidos na alínea anterior;

c) Definir, por proposta do Secretariado, as bases gerais e os princípios pragmáticos da política global do Sindicato para o período do respectivo mandato;

d) Apreciar e propor à Assembleia Geral a fusão do Sindicato;

e) Apreciar e propor à Assembleia Geral a dissolução do Sindicato e consequente liquidação e destino do respectivo património;

f) Discutir e deliberar sobre a filiação do Sindicato em organizações sindicais, nacionais e internacionais;

2 – As deliberações relativas ao exercício das competências referidas nas alíneas b) e h) do número anterior para serem aprovadas têm de ter o voto favorável de metade e mais um do número total dos membros do Congresso.

3 – A proposta de dissolução do Sindicato, quando aprovada pelo Congresso e para ser submetida a deliberação da Assembleia Geral, terá de definir, objectivamente, os termos em que esta se processará. Os bens do Sindicato não poderão, em caso algum, ser distribuídos pelos sócios.

ARTIGO 24º.
(REUNIÃO DO CONGRESSO)

1 – O Congresso reúne ordinariamente de 4 em 4 anos, extraordinariamente, quando requerido;

a) Por um terço dos seus membros;

b) Por deliberação do Conselho Geral;

c) Pelo Secretariado;

d) Por 50% dos sócios no pleno gozo dos seus direitos sindicais.

2 – Cada sessão do Congresso terá a duração máxima de 3 dias consecutivos, podendo, no entanto, dois terços dos seus membros presentes aprovar ao prolongamento da sessão por mais um dia.

SECÇÃO V
DO CONSELHO GERAL 

ARTIGO 25ª.
(CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GERAL)

1 – O Conselho Geral é constituído por 50 membros eleitos pelo Congresso, do seguinte modo:

a) Pelos membros eleitos pela Assembleia Geral.

b) Pelos membros efectivos e suplentes do Secretariado.

2 – O funcionamento do Conselho Geral regula-se por regimento próprio, aprovado na primeira sessão de cada mandato, durante o período de discussão do regimento e enquanto este não for aprovado, os trabalhos do Conselho serão conduzidos de acordo com o regimento do mandato anterior, que se mantêm, assim, transitoriamente em vigor até ser aprovado outro.

ARTIGO 26º.
(COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GERAL)

1 – O Conselho Geral é o órgão central do Sindicato com competência para, no período que medeia a realização de 2 sessões do Congresso proceder à mais conveniente actualização das suas deliberações e velar pela melhor aplicação das decisões dos restantes órgãos. Em especial, compete-lhe:

a) Deliberar sobre a matéria da sua exclusiva competência, ou que lhe tenha sido delegada ou voluntariamente submetida pelos restantes órgãos centrais;

b) Deliberar sobre especializadas e atribuir-lhes funções consultivas ou de estudo, nomeadamente de carácter internacional;

c) Aprovar os regulamentos eleitorais e todos os demais regulamentos previstos nestes Estatutos, de que a sua aprovação não seja da estrita competência desses Órgãos;

d) Aprovar até 30 de Novembro, o orçamento do Sindicato para o ano seguinte e até 31 de Março, o relatório e o exercício do ano anterior;

e) Deliberar sobre a declaração ou cessação de greve, por períodos superior a 3 dias;

f) Resolver, em última instancia, diferendos entre os órgãos do Sindicato e as associações, podendo nomear comissões de inquérito que o habilitem à mais adequada tomada de deliberações;

g) Deliberar, por proposta do Secretariado, sobre a proposta final de revisão de convenções colectivas de trabalho, tabelas salariais ou quaisquer protocolos, bem como acompanhar as negociações por informação do Secretariado e autorizar a assinatura do acordo final respectivo;

h) Deliberar sobre a readmissão de sócios quem tenha sido aplicada a medida disciplinar de expulsão;

i) Autorizar o Secretariado a contrair empréstimos e a adquirir ou onerar bens imóveis;

j) Aprovar, por proposta do Secretariado, os regulamentos dos órgãos de base do Sindicato bem como a constituição de novas Secções ou a extinção ou modificação do âmbito das existentes, nos precisos termos destes estatutos;

k) Eleger, por voto directo e secreto, os representantes do Sindicato ao Conselho Geral da Central Sindical.

SECÇÃO VI
DO SECRETARIADO

ARTIGO 27º.
(Constituição)

1 – O Secretariado é o órgão executivo central e é composta por 12 membros efectivos e 4 suplentes.

2 – O Secretariado é eleito pelo Congresso, mediante a apresentação da lista dos candidatos, sendo considerados eleitos a lista que obtiver o maior número de votos, validamente expressos.

3 – O período de mandato do Secretariado é de 4 anos, mantendo-se contudo em funções até à posse do novo Secretariado eleito.

4 – Na sua primeira reunião, os membros efectivos do Secretariado elegem entre si, o Secretário-geral, o Secretariado Geral Adjunto e definirão as funções dos restantes.

5 – Os membros do Secretariado respondem, solidariamente, pelos actos prestados durante o mandato, salvo quanto aos que tenham feito declaração para a acta, manifestando a sua discordância, pela deliberação tomada.

ARTIGO 28º.
(Competência do Secretariado)

1 – Compete ao Secretariado a representação do Sindicato, a gestão e coordenação de todas as actividades deste e, em especial;

a) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral, do Congresso e do Conselho Geral;

b) Representar o Sindicato em juízo e fora dele, activa e passivamente;

c) Gerir e coordenar a actividade do Sindicato, de acordo com os princípios definidos nestes Estatutos com vontade e orientações que resultem de livre discussão e intervenção democrática dos associados, consubstanciadas nas deliberações dos órgãos do Sindicato, estatutariamente adequados para as informar;

d) Deliberar sobre a admissão a sócios do Sindicato, nos termos destes Estatutos;

e) Negociar e outorgar protocolos ou convenções colectivas de trabalho, de acordo com o estabelecido nestes Estatutos;

f) Prestar informações aos associados acerca da actividade do Sindicato, e da participação deste em outras instituições ou organizações sindicais, nacionais ou internacionais;

g) Gerir os fundos do Sindicato, nos termos dos presentes Estatutos;

h) Definir as linhas de orientação da gestão e nomear o respectivo Conselho de Gerência;

i) Organizar e orientar os serviços do Sindicato ou deste dependentes;

j) Fazer a gestão dos recursos humanos e exercer o poder disciplinar sobre os trabalhadores do Sindicato, dando-lhes garantias de defesa estabelecidas para os trabalhadores do sector bancário e, em todos os aspectos, de acordo com as normas legais;

k) Propor ao Conselho Geral a aplicação da sanção de despedimento a trabalhadores do Sindicato;

l) Apresentar à Comissão Fiscalizadora de Contas, para recolha de parecer, acompanhado de respectiva fundamentação, até 5 de Novembro de cada ano, o orçamento do Sindicato, para o ano seguinte;

m) Apresentar à Comissão Fiscalizadora de Contas, para recolha de parecer acompanhadas do respectivo relatório de actividade, até 15 de Abril do ano seguinte, as contas do exercício do ano anterior;

n) Declarar e fazer cessar a greve, por períodos iguais ou inferiores a 3 dias;

o) Convocar os órgãos de base do Sindicato, para fins consultivos ou para, com estes órgãos discutir assuntos que lhes dizem respeito;

p) Criar grupos de trabalho ou de estudo, necessários ao melhor exercício das suas competências;

q) Promover a elaboração e actualização permanente do inventário dos bens do Sindicato;

r) Requerer a convocação da Assembleia Geral, do Congresso ou do Conselho Geral, de acordo com estes Estatutos, bem como submeter à apreciação e deliberação daqueles órgãos os assuntos sobre os quais devem pronunciar-se ou que o Secretariado lhes queira voluntariamente colocar;

s) Exercer as demais funções que legal ou estatutariamente sejam da sua competência.

2 – Ao Secretariado compete, também autorizar a realização de quaisquer reuniões de associados, a área ou âmbito do Sindicato ou nas suas instalações.

3 – O Secretariado poderá fazer-se representar, assistir e participar, por direito próprio, em todas as reuniões que se realizem na área ou âmbito do Sindicato.

SECCÃO VII
COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTAS

ARTIGO 29º.

1 – A Comissão Fiscalizadora de Contas é composta por 3 membros efectivos e 2 suplentes.

2 – A Comissão Fiscalizadora de Contas é eleita pelo Congresso, por um período de 4 anos, mediante a apresentação de listas nominativas completas, compostas por sócios do Sindicato.

3 – Na primeira reunião os membros efectivos elegem, entre si, um presidente.

 ARTIGO 30º.
(COMPETÊNCIA DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTAS)

1 – A Comissão Fiscalizadora tem acesso a toda a documentação de carácter administrativo e contabilístico do Sindicato, reunindo com o Secretariado sempre que necessário ao cabal cumprimento das suas atribuições.

2 – Os membros da Comissão Fiscalizadora de Contas serão convocados para todas as reuniões do Conselho Geral e deverão participar obrigatoriamente naquelas que sejam apreciadas as contas e o orçamento, todavia sempre sem direito a voto.

3 – Em especial, compete à Comissão Fiscalizadora de Contas:

a) Examinar, pelo menos em cada trimestre, a contabilidade e os serviços de tesouraria dependentes do Sindicato;

b) Dar parecer sobre as contas, relatórios financeiros, orçamento anual e suas previsões, apresentadas pela Direcção ao Conselho Geral;

c) Apresentar ao Congresso, ao Conselho Geral e ao Secretariado, todas as sugestões que, no domínio da gestão financeira julgue de interesse para a vida do Sindicato ou de Instituições destes dependentes;

d) Remeter, até 15 de Novembro, à Mesa da Assembleia Geral parecer sobre o orçamento do Sindicato para o ano seguinte;

e) Remeter, até 15 de Março, à Mesa da Assembleia Geral parecer sobre as contas do exercício anterior.

SECÇÃO VIII
ÓRGÃOS DE BASE 

ARTIGO 31º.
(Órgãos Sindicais)

1 – Os órgãos de base do Sindicato são:

a) Secções Sindicais Provinciais;

b) Secção Sindical dos reformados;

c)  Delegados Sindicais;

2 – As Secções Sindicais Provinciais têm a sua sede nas Capitais de Províncias e exercem a sua actividade SINDICAL em benefício de todos os sócios inscritos no Sindicato, situados na respectiva área de jurisdição e será composta por sete (7) membros efectivos e dois (2) suplentes.

3 – A Secção Sindical dos reformados tem a sua própria sede do Sindicato e abrange todos os associados colocados na situação de invalidez ou presumível invalidez e responde por todos os sócios nessa situação em todo o território Nacional, devendo como tal, ter um representante em cada Delegação Sindical Provincial.

4 – Delegados Sindicais são mandatários das respectivas Secções Sindicais e exercem a sua actividade no Município ou Comuna e abrangerá os filiados da respectiva Instituição bancária deve existir um efectivo e um suplente.

ARTIGO 32º.
(COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE BASE)

1 – As competências e funcionamento dos órgãos de base do Sindicato serão definidos por regulamentos próprios aprovados pelo Conselho Geral, sob proposta do Secretariado.

CAPITULO III

SECÇÃO I
DO REGIME FINANCEIRO

ARTIGO 33º.
(Competência orçamental)

Compete ao Secretariado através dos serviços centrais do Sindicato receber a quotização e demais receitas, autorizar a realização de despesas orçamentais, bem como proceder à elaboração do Sindicato a submeter à aprovação do Conselho Geral.

ARTIGO 34º.
(Orçamento)

1 – O orçamento será elaborado e executado de acordo com os seguintes princípios fundamentais:

a) O período da sua vigência coincidirá com o ano civil;

b) Conterá verbas que permitam o funcionamento do Sindicato;

2 – O Secretariado poderá apresentar ao Conselho Geral orçamentos suplementares, que terão de ser apresentados e deliberados por este no prazo de 30 dias.

3 – Se o Conselho Geral não aprovar os orçamentos nos prazos referidos nestes Estatutos, o Secretariado fará gestão do Sindicato, subordinada ao princípio de que as despesas do exercício não poderão ser superiores às receitas.

ARTIGO 35º.
(RECEITAS DO SINDICATO)

1 – Constituem receitas do Sindicato:

a) As quotas dos sócios;

b) As receitas financeiras provenientes da aplicação dos seus recursos;

c) As receitas provenientes de serviços prestados;

d) Outras receitas.

2 – As despesas do Sindicato serão resultantes do pagamento dos encargos inerentes às suas actividades, estritamente efectuadas no respeito pelos princípios e fins enunciados nestes Estatutos.

SECÇÃO II
(Dos fundos e saldos do exercício)

ARTIGO 36º.
(Fundos especiais)

1 – Entre outros que, por proposta do Secretariado, o Conselho Geral delibere criar e cuja utilização defina em regulamento próprio, o Sindicato terá os seguintes Fundos especiais;

a) Fundo Sindical, destinado à cobertura de eventuais saldos negativos do exercício;

b) Fundo de Greve e Solidariedade, a ser aplicado, exclusivamente, em auxilio a sócios cujos vencimentos tenham sido diminuídos como resultado da adesão à greve declarada pelos órgãos do Sindicato estatutariamente competentes. Este fundo destina-se também a permitir que o Sindicato preste auxilio a sócios cujos vencimentos tenham sido suspensos ou diminuídos em virtude de represálias, prisão ou outro motivo decorrente da sua acção ou actuação estatutariamente legitima, em defesa dos direitos do Sindicato, ou do desempenho de qualquer cargo ou missão que por este lhes tenham sido cometidos, ou ainda que hajam sido despedidos como resultado da adesão à greve declarada ou apoiada pelos órgãos do Sindicato estatutariamente competentes. A uns e a outros, apenas enquanto se manterem naquelas situações;

c) Fundo de Auxilio Económico, destinado a ser utilizado no apoio a sócios e seus familiares, que se encontrem em situações englobáveis no respectivo regulamento;

2 – Sem prejuízo do estabelecido no regulamento do Fundo de Greve e de Solidariedade, o Conselho Geral poderá ao deliberar declarar ou apoiar uma greve, deliberar também por razões fundamentais, que o referido Fundo não seja afectado;

3 – As despesas que o Sindicato tenha de efectuar e que possam ser imputáveis aos Fundos citados no nº.1deste artigo apenas por estes podem ser suportadas, devendo as contas de cada exercício apresentar um relação das utilizações relativas a cada Fundo.

4 – Na medida que as regras de uma correcta gestão financeira o permitam, o Fundo da Greve e de Solidariedade deverá ser representado por valores facilmente mobilizáveis, nomeadamente através de contas bancárias de depósito à ordem ou a prazo.

ARTIGO 37º.
(Aplicação de saldos)

1 – As contas do exercício elaboradas pelo Secretariado, com o parecer da Comissão Fiscalizadora de Contas, a apresentar ao Conselho Geral, nos termos destes Estatutos, conterão uma proposta para a aplicação dos saldos positivos do exercício, no respeito pelos princípios e fins do Sindicato.

2 – Do saldo do exercício serão retirados, pelo menos, 10% para o Fundo Sindical e 30% para o Fundo de Greve e de Solidariedade.

3 – Quando o Conselho Geral não aprove as contas, deverá, obrigatoriamente, requerer a peritagem às contas do Sindicato.

SECCÃO III

ARTIGO 38º.
(DA FUSÃO OU DISSOLUÇÃO DO SINDICATO)

1 – A Convocatória da Assembleia Geral que tenha por fim deliberar sobre a fusão do Sindicato terá de ser publicada com antecedência de 20 dias úteis.

2 – A Assembleia Geral só delibera, validamente se metade, mais um dos sócios do Sindicato tiverem participado na votação e a proposta de dissolução só será considerada aprovada se tiver obtido, a seu favor, dois terços dos votos, validamente expressos.

3 – A proposta de fusão ou dissolução do Sindicato, quando aprovada pelo Congresso, para ser submetida a deliberação da Assembleia Geral, terá de definir, objectivamente, os termos em que esta, se processará. Os bens do Sindicato não poderão, em caso algum, ser distribuídos pelos sócios.

SECÇÃO IV
Do Símbolo e Bandeira do Sindicato

 ARTIGO 39º.
(Símbolo e Bandeira do Sindicato)

O Símbolo e Bandeira do Sindicato são os aprovados no Congresso.

ARTIGO 40º.
(Revisão dos Estatutos)

1 – A alteração parcial ou total dos Estatutos do Sindicato é da Competência, respectivamente, do Congresso e da Assembleia Geral, nos termos dos presentes Estatutos.

2 – Apenas os projectos apresentados serão considerados aceites pelo Congresso para discussão na generalidade.

3 – Após esta deliberação, serão os projectos votados na generalidade, baixando apenas o aprovado a uma comissão especializada juntamente com as propostas de alteração na especialidade que tenham sido apresentadas nos termos do regime do Congresso.

ARTIGO 41º.
(Vigência)

Os presentes Estatutos entram em vigor na data da sua publicação mantendo-se, no entanto, em exercício, até final do período do seu mandato e realização de novas eleições, todos os órgãos centrais e de base do Sindicato, nos precisos termos.

ARTIGO 42º.
(Disposições Finais)

Os casos omissos serão resolvidos de acordo coma legislação vigente e por resolução do Secretariado, após o parecer do Conselho Geral.

Luanda, 31 de Maio de 1996